Perguntas e Respostas

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O que é o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa?

SPTrans informa! O Posto Central da SPTrans atende exclusivamente aos usuários do Bilhete Único Especial e Serviço Atende+, mediante agendamento prévio no site sptrans.com.br/atendimento. Os demais Postos de Atendimento a Idosos, Pessoas com Deficiência, Gestantes e Obesos e Serviço Atende+, localizados nas subprefeituras também retomaram os atendimentos presenciais, exclusivamente para quem realizar o agendamento prévio no site sptrans.com.br/atendimento.

É o cartão utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, pelas pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Quem tem direito ao Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa?

Homens e Mulheres com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos que, comprovadamente, residem na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.

Qual a legislação que concede o benefício aos idosos?

Com a edição da Lei Municipal 17.542/2020, a gratuidade aos idosos com 65 anos ou mais, tem como fundamento legal os seguintes dispositivos:

Constituição Federal – artigo 230, § 2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”

Estatuto do Idoso, lei federal 10.741/03 – artigo 39, caput: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”

Lei Orgânica do Município de São Paulo – artigo 225, inciso III: “Art. 225 O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:” (...) “III - a gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;”.

Como solicitar o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa?

Utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento.

Quais os documentos necessários para solicitar o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa?

• Documento pessoal com foto (RG, CNH, CIE...), com data de emissão de até dez anos (cópia simples);

• CPF (caso o número não conste no documento apresentado) (cópia simples);

• Comprovante de residência recente (máximo 06 meses) (conta de telefone, luz, gás);

• Informar número de telefone para contato.

É possível fazer a solicitação antes de completar 65 anos de idade?

Só é possível realizar a solicitação com idade igual a 65 (sessenta e cinco) anos.

Possuo um Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa, mas não tenho 65 anos ou mais. Até quando meu cartão será aceito?

Conforme a LEI 17.542 DE 22/12/2020, o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa somente será concedido para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Os cartões concedidos às pessoas com idade inferior ao estabelecido na lei serão aceitos até 31/01/2021. A partir de 01/02/2021 serão bloqueados e, o validador apresentará a seguinte mensagem na tentativa de uso: CARTÃO BLOQUEADO.

É obrigatório adquirir um Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa para obter a isenção tarifária?

É recomendável pois permite passar a catraca do ônibus e utilizar os assentos disponíveis também na parte traseira. Sem esse cartão a pessoa idosa poderá embarcar e desembarcar pela porta dianteira do veículo apresentando ao operador um documento oficial com foto no momento do desembarque.

É possível enviar representante ao Posto de Atendimento - Passageiros Especiais para fazer o cadastramento em nome da Pessoa Idosa?

Utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento.

É obrigatório que o "Comprovante de Residência" esteja em nome da Pessoa Idosa?

É necessário que seja do local onde a Pessoa Idosa reside, pois o cartão será enviado para o local descrito no comprovante.

Tenho mais de 80 anos de idade. Como faço para solicitar atendimento preferencial?

Utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento.

Qual o prazo para entrega do cartão?

O prazo é de 20 dias a contar da data do cadastramento.

Qual o prazo de validade do Bilhete Único Especial Pessoa Idosa?

O prazo de validade do benefício é de 05 anos (vence sempre na data de nascimento da pessoa idosa).

Há limite de tempo para reapresentação do Bilhete Único Especial Pessoa Idosa no mesmo coletivo?

O limite para reapresentação do cartão no mesmo coletivo é de uma hora. E nos bloqueios do Metrô e da CPTM é de 30 minutos.

É possível personalizar o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa com o "Nome Social"?

É possível solicitar o Bilhete Único com Nome Social pelo atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento.

Outra pessoa pode utilizar ou encostar o meu Bilhete Único no validador?

O Bilhete Único Especial Pessoa Idosa é de uso pessoal. Nunca empreste, nem solicite que outra pessoa passe seu cartão na catraca, pois as imagens são registradas pelas câmeras instaladas nos validadores, podendo ser o seu cartão cancelado por uso indevido (divergência no reconhecimento facial - foto).

Qual o procedimento para revalidar o Bilhete Único Especial Pessoa Idosa?

Basta encostar o cartão nos validadores dos ônibus e das estações do Metrô e CPTM, a revalidação é automática.

Agora os cartões de idosos possuem prazo de validade de até 5 anos.

Nota: caso haja necessidade de atualizar o endereço cadastrado, utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento.

Se, passados os 20 dias de prazo para entrega, a Pessoa Idosa não receber seu Bilhete Único, como ela deve proceder?

Entrar em contato através da Central 156 (Atendimento 24h). Se for constatado o extravio, o cartão será bloqueado e a 2ª via será solicitada. O Bilhete Único será enviado pelos Correios.

Como proceder se ao solicitar o cancelamento de um cartão o cadastro da Pessoa Idosa não for localizado pelo atendente da Central 156?

Utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento.

Como bloquear Bilhete Único Especial Pessoa Idosa nos casos de: perda, roubo, extravio, furto?

Cartões roubados, extraviados, furtados, perdidos: o titular pode solicitar o cancelamento do cartão nos seguintes canais: Na Capital: contatar a Central 156, fornecer o número do RG e solicitar o cancelamento. Outros Municípios: contatar CPTM 08000550121 (das 5h às 22h - sábado, das 6h às 18h), ou 08000110156 (Atendimento 24 h), fornecer o número do RG e solicitar o cancelamento. Após o cancelamento, a 2ª via será emitida, automaticamente, e enviada ao endereço constante no cadastro do idoso pelo serviço de Correios.

Nota 1: O atendente deve certificar-se quanto à ocorrência de alteração de endereço ou cadastro. Se houver alteração, o atendente deve fazer ou indicar a alteração no campo específico.

Nota 2: Os Postos de Atendimento de Gratuidades não fazem mais bloqueio de cartões roubados, extraviados, furtados ou perdidos.

Como bloquear um bilhete quebrado, trincado, apresentando mau funcionamento ou sem sinal?

Caso o seu cartão apresente mau funcionamento ou esteja danificado, utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento. Se for constatado que o defeito é irreversível será providenciada a emissão de 2ª via para envio ao endereço cadastrado.

Como proceder nos casos em que o Bilhete Único Especial Pessoa Idosa for apreendido ou bloqueado?

O benefício é de uso pessoal e intransferível, por isso é controlado e fiscalizado pela SPTrans. Quando há constatação de uso indevido por um de nossos agentes, o cartão é retido e depois destruído, e o autor do uso indevido recebe uma via do "Auto de Retenção" do cartão, contendo orientações sobre como proceder para reaver o benefício.

No caso de bloqueio, esse pode ocorrer em virtude do uso abusivo e por terceiros, constatado por meio de auditoria no sistema, ou durante a análise das fotos coletadas pelas câmeras dos coletivos - "Biometria Facial".

Tanto nos casos de apreensão quanto nos de bloqueio, o benefício fica suspenso por 180 (cento e oitenta) dias. Após cumprir a penalidade, a pessoa Idosa deve contatar a Central 156 e confirmar o endereço. A 2ª via será emitida, automaticamente, e enviada pelo serviço de Correios ao endereço constante no cadastro.

Como proceder nos casos em que o Bilhete Único Especial Pessoa Idosa for bloqueado por uso excessivo/abusivo?

Utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento. Caso não seja aceita a justificativa o benefício fica suspenso por um período de 6 (seis) meses em virtude de constatação de fraude. Após o cumprimento da sanção o titular deve contatar a Central 156 e confirmar o endereço. A 2ª via será emitida automaticamente, e enviada pelo serviço de Correios ao endereço constante no cadastro do Idoso.

Como bloquear o Bilhete Único Especial Pessoa Idosa nos casos de estrangeiros?

Todo usuário estrangeiro possui CIE. O número começa por uma letra e o estado emissor deverá ser colocado como DF. Exemplo 0000000V615012- 5 DF.
Utilize o atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento e informe o nº do CIE.

Quem já possui o Bilhete Único Especial Pessoa Idosa pode utilizar outros benefícios ao mesmo tempo (Estudante, Vale-Transporte)?

O sistema habilita para uso sempre o benefício mais amplo, nesse caso, o Bilhete Único Especial Pessoa Idosa.

É necessário comunicar o óbito da Pessoa Idosa para cancelar o benefício?

Quando ocorre o falecimento do titular do Bilhete, a SPTrans toma conhecimento por meio do SISOB - Sistema de Controle de Óbitos.

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