Desde o dia 15/07/2016, a Lei 16.490, regulamentada pelo Decreto 57.399 permite as mulheres e idosos que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque a partir das 22 horas e até às 5 horas do dia seguinte.

Destaque:
- é permitido o desembarque das pessoas que estiverem acompanhando as mulheres ou idosos, desde que desembarquem conjunta e simultaneamente com a mulher ou idoso usuário, no mesmo local previamente solicitado ao operador.
- deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.
- a solicitação de desembarque deve ser feita previamente para que o motorista avalie se o local tem condições seguras para o desembarque.

Desde o dia 16/12/13, a Lei 15.914 assegura o desembarque aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

Atente-se para alguma regras:
- O desembarque fora do ponto não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus, devendo, nesses casos, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias.
- Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.

Desde o dia 12/03/15, a Lei 16.125 permite o transporte de animais domésticos de até 10 quilos nos ônibus coletivos da Capital.

Atente-se para alguma regras:
- o animal deverá estar em caixa apropriada isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;
- no máximo dois animais por pessoa.
- não podem ser transportados animais ferozes ou peçonhentos;
- nos dias úteis, exceto nos horários de pico, ou seja, na parte da manhã, entre 6h e 10h, e na parte da tarde, entre 16h e 19h.
- será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso;
- o não cumprimento da Lei, pelas empresas que compõem o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, acarretará multa de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência.